Blog do Curso de Direito da Faculdade FASS

sexta-feira, 26 de junho de 2015

COBRANÇA NOS ESTACIONAMENTOS DO SHOPPING E O ISS DEVIDO

Liberada cobrança de estacionamento em Shopping de Salvador: adivinha quem vai pagar o ISS devido?

Prof. Milton Vasconcellos[1]

Conhecido sob a sigla de ISS, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é um tributo de competência municipal, previsto no art. 155, III, da Constituição Federal Brasileira e regulamentado pela LC n.º 116/03.

De acordo com as citadas normas, trata-se de tributo cuja incidência legitima-se pela prestação de serviços constantes na lista anexa à LC n.º 116/03, dos quais identifica-se no item 11.01 a previsão dos serviços de guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

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domingo, 7 de junho de 2015

IX SEMANA JURÍDICA FOI UM SUCESSO

Prezados Alunos,

Professores e Funcionários,

Conforme anteriormente anunciado, nos dias 27, 28 e 29 de maio de 2015, foi realizado à partir das 19 horas no Auditório térreo da Faculdade Apoio Unifass, a IX SEMANA JURÍDICA.

Trata-se do mais tradicional evento do Curso de Direito da Faculdade Apoio Unifass, evento que mais uma vez teve como Coordenador Cientifico o Prof. Me. Clever Jatobá, Coordenador do Curso de Direito da nossa IES.

O evento, como de costume, busca trazer palestras de temas atuais, modernos e consentâneos com o momento vivenciado pelo Direito, de modo que, este semestre de 2015.1, assuntos como a o projeto de lei da terceirização, o novo Código de Processo Civil fizeram parte da pauta, que, entre outros temas, ainda contou com a palestra sobre a visão jurídica do best seller 50 tons de cinza e sobre o ativismos judicial.

Na noite inaugural do evento, os trabalhos foram presididos pelo Coordenador do Curso, Prof. Me. Clever Jatobá que compôs a mesa junto à Diretora Acadêmica, Prof.ª Ma. Cândida Maiffre Ribeiro Costa e os palestrantes da noite, Prof.ª Ma. Mayana Sales e o Prof. Cleudison Bastos.

Após a exibição do Hino Nacional Brasileiro, as atividades tiveram início com a fala de abertura da Diretora Acadêmica e do Coordenador de Curso que, em seguida, convidaram a proferir a palestra de abertura a mais nova integrante do corpo docente da Faculdade, a criminalista, Prof.ª Ma. Mayana Sales, que com grande desenvoltura abordou a temática "Testamento Vital e sua compatibilidade com o Direito penal Brasileiro", refletindo sobre a vida e a morte em sua dignidade.

Em seguida foi a vez do Prof. Cleudison Bastos, professor de Direito do Trabalho e de Processo do Trabalho da casa, qual enfrentou como temática a terceirização, abordando o tema "O Projeto de Lei n.º 4330: uma reflexão crítica sobre os efeitos jurídicos da terceirização" e fechando, assim, a primeira noite do evento.

O segundo dia de atividade foi aberto e presidido pela Diretora Acadêmica, Prof.ª Ma. Cândida Maiffre Ribeiro Costa, que compôs a mesa com os palestrantes da noite, o professor convidado, Prof. Jarleno Oliveira Júnior e o Coordenador do Curso, Prof. Me. Clever Jatobá.

Cientes de que doravante todos os juristas precisam dar atenção aos estudos acerca do novo Código de Processo Civil Brasileiro, sancionado em março deste ano, a primeira palestra da 2ª noite do evento foi direcionada às novidades do código de ritos que se encontra em vacatio legis, onde o palestrante visitante, Prof. Jarleno Oliveira Júnior, enfrentou como temática "O novo CPC e os super poderes dos juízes: confronto entre o devido processo legal, a celeridade processual e a razoável duração do processo".

O encerramento da segunda noite ficou a cargo do Coordenador do Curso, Prof. Me. Clever Jatobá, que brindou o público com a palestra sobre "Os 50 tons de cinza sob a ótica do Direito Civil Brasileiro", debatendo sobre sexualidade e sadomasoquismo em face dos contratos, tecendo uma reflexão sobre a autonomia da vontade, a liberdade contratual, a dignidade humana e os direitos da personalidade.

Após dois dias de sucesso absoluto do evento, chegou-se ao último dia do evento onde a faculdade APOIO UNIFASS recebeu a visita do vice Prefeito de Lauro de Freitas, Bebel, qual em ato simbólico, recebeu das mãos do aluno Sandro Reis (1º semestre de Direito) as doações de donativos e alimentos arrecadados pela Faculdade Apoio no projeto de ação social da IES, "Amigo do Peito".

Este projeto de ação social foi promovido pela Coordenação de Direito junto aos alunos do 1º semestre do curso, Sandro Reis e Karine Oliveira, que conseguiu arrecadar em toda a faculdade doações diversas para os desabrigados pelas fortes chuvas no município.

Após o momento de ação social, a noite de encerramento da Semana Jurídica mereceu destaque especial, pois contou com a brilhante palestra de um dos expoentes do Direito baiano, o convidado especial, Prof. Dr. Ricardo Maurício Freire Soares e do professor da casa, Prof. Milton Vasconcellos.

O Prof. Dr. Ricardo Maurício Freire Soares brindou o público com seu vasto conhecimento, tratando acerca do "Ativismo Judicial: riscos, limites e possibilidades no neoconstitucionalismo brasileiro". A riqueza de conhecimentos foi o marco essencial da excelente explanação.

Em seguida, para fechar o ciclo de palestras, foi a vez do Prof. Milton Vasconcellos que, com base no lançamento do seu livro de Hermenêutica Jurídica, enfrentou como tema o inusitado questionamento "Podem condomínios com elevadores pagarem IPVA? Uma reflexão hermenêutica aplicada ao Direito Tributário".

Após a conclusão das palestras, com a execução do hino nacional brasileiro promoveu-se o encerramento de mais uma Semana Jurídica que, assim como as demais, foi um sucesso.

O sucesso desta 9ª edição da Semana Jurídica pode ser atestado não apenas pela qualidade dos palestrantes, ou da relevância e contemporaneidade dos temas abordados, mas, principalmente, pela participação maciça dos alunos que lotaram as três noites do evento, prestigiando os debates e ajudando a proporcionar o enriquecimento intelectual da nossa comunidade jurídica.