sexta-feira, 28 de novembro de 2014

#JurisprudênciaComentada :

Mudança de entendimento do STF:
LEI QUE REVOGA ISENÇÃO
DEVE SE SUBMETER AO PRINCÍPIO
DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA
Prof. Milton Vasconcellos[1]
O princípio da anterioridade tributária é uma garantia constitucional voltada ao contribuinte prevista no art. 150, III, b, CFRB expressando que uma vez editada uma lei que cria ou majora um tributo, esta só deve ter aplicação no próximo exercício financeiro (que no Brasil representa o próprio ano-calendário).
Pois bem, a questão que sempre foi celeuma entre a doutrina era seguinte: revogada uma isenção isso poderia ser considerado como “criação de um tributo” doravante? Se sim, estaria tal situação condicionada ao princípio da anterioridade, devendo assim a cobrança só ser feita no próximo exercício financeiro?
Para o STF, ao menos até abril de 2009, a resposta que não. A lei que revoga isenções não deve se submeter ao princípio da anterioridade, haja vista que não há violação à não surpresa da tributação uma vez que o tributo já era existente, devendo portanto ser exigido imediatamente o tributo. Essa era a posição do STF por ocasião do julgamento da ADI 4016.

quarta-feira, 26 de novembro de 2014

ATENÇÃO ALUNOS DO 2º E DO 10º SEMESTRE

Prezados Alunos do 2º semestre,
 
Nesta quarta feira, dia 26.11.2014 não haverá aula de Penal I do Prof. Cristiano Lázaro para a Turma A e nem haverá aula de Antropologia Jurídica da Prof.ª Dra. Ana Pamponet para a turma B.

As notas das provas serão lançadas logo que possível, com base no calendário institucional.
 
Cientes de que após a realização das provas da II Unidade não haverá prejuízo em conteúdo, agradecemos a compreensão de todos.
 
Prezados Alunos do 10º Semestre,
 
Nesta quarta feira, dia 26.11.2014, conforme combinado com a turma em sala de aula, não haverá aula de Psicologia Jurídica, mas, sim, a aula de Direito da Criança e do Adolescente a ser ministrada pelo Prof. Clever Jatobá, como forma de completar o conteúdo do semestre.
 
Em tempo, urge informar que a Prof.ª Ma. Clarissa Fontoura estará na sala dos professores atualizando as notas e as cadernetas da turma de Psicologia Jurídica, estando à disposição dos alunos à partir das 19 horas.
 
Um cordial abraço a todos,
 
Prof. Clever Jatobá
Coordenador de Direito
 

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domingo, 16 de novembro de 2014

#JurisprudênciaComentada:

Terreno vazio de propriedade de entidade imune, também é imune?
Comentários ao RE 385091/DF
Prof. Milton Vasconcellos[1]
Na temática acerca das imunidades, a doutrina identifica as chamadas “não autoaplicáveis”, assim compreendida em razão da necessidade de incremento normativo legal que determina um requisito de legitimação (SABBAG, 2013, p.350), São as imunidades previstas na alínea c do inciso VI do art. 150, CFRB, a qual direciona-se a quatro entidades: partidos políticos, sindicatos, instituições de educação e entidades de assistência social.
Para fazerem jus ao benefício imunizante, o texto constitucional traz na alínea “c” o requisito da ausência de finalidade lucrativa, nos termos da lei.
                                  Art. 150
[...]
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
A lei a que faz alusão o constituinte é o Código Tributário, que em seu art. 14, define:

quarta-feira, 12 de novembro de 2014

VIII SEMANA JURÍDICA - APOIO UNIFASS

Prezados Alunos,
Professores e Funcionários,

Conforme planejado em Calendário Acadêmico institucional, nos dias 29 e 30 de Outubro, às 19 horas tivemos a realização da nossa VIII Semana Jurídica da Faculdade Apoio Unifass, qual aconteceu, como de costume, no auditório da IES.

O nosso já tradicional evento acadêmico teve mais uma vez a Coordenação Científica do Prof. Clever Jatobá, que manteve o formato original do ciclo de palestras, contado com a palestra de um Professor da Faculdade Apoio e um convidado de fora da IES.

Mantendo a estrutura solene tradicional, após a composição da mesa, o evento foi aberto com a exibição do Hino Nacional Brasileiro. Em seguida, o público que lotava o auditório recebeu as boas vindas da Diretora Acadêmica, Prof.ª Cândida Maiffre, que após seu pronunciamento passou a palavra ao Coordenador do Curso, Prof. Clever Jatobá, para que o mesmo desse o direcionamento das palestras da 1ª noite do evento.
 
Desta vez, a primeira noite contou a palestra de abertura do convidado, Dr. Addison Bastos, que apreciou o tema "Uma visão geral sobre a transparência na administração pública" fazendo um passeio sobre aspectos indispensáveis e relevantes do Direito Administrativo acerca da transparência da gestão.
 
Após a conclusão da explanação, fora aberto espaço ao público para questionamentos, que foram elucidadas pelo palestrante, além das considerações finais acerca do tema.
 
Em seguida, após o palestrante responder às perguntas do público, foi a vez da palestra da nossa querida Prof.ª Tatiane Andrade Serfert que brindou o público com a explanação sobre o tema "O Direito Internacional dos refugiados".
 
Após a excelente exposição da Prof.ª Tatiane, mais uma vez, foi aberto o espaço para as perguntas e considerações finais sobre o tema, encerrando a primeira noite do evento com chaves de ouro.
 
A 2ª noite do evento teve a abertura musical do Prof. Clever Jatobá que agraciou os ouvidos do público tocando e cantando páginas musicais que refletem o "orgulho de ser nordestino", bem como, com base em uma das temáticas da noite de palestras, para colocar o público no clima, cantou um dos hinos de combate à Ditadura Militar, a belíssima canção "Pra não dizer que não falei das flores" (Caminhando e cantando...), de Geraldo Vandré. 
 
Após o momento lúdico de abertura da noite de palestras, sem demoras, foi dado a palavra ao palestrante convidado Prof. Dr. Yuri Carneiro que abordou o tema "Alterações criminais da Lei n.º 12.971/14 nos crimes de trânsito".

Vale salientar que no bojo da VIII Semana Jurídica da Faculdade Apoio Unifass foi lançado o livro Curso de Direito Penal Didático, volume único, de autoria do Dr. Yuri Carneiro, qual recebeu o carinho do público em sessão de autógrafos.

Por derradeiro, a palestra de encerramento das atividades acadêmicas ficou por conta do Prof. Leite Matos, qual fez um excelente passeio sobre a Ditadura Militar, abordando com maestria o tema "50 anos da Ditadura Militar: Memórias que não podem ser esquecidas, como garantia da redemocratização e da liberdade".

A riqueza de conteúdo foi a marca desta semana jurídica, que, mais uma vez, permitiu ao público desfrutar de aspectos relevantes do Direito contemporâneo.

O sucesso do evento, mais uma vez, pode ser medido pela participação da nossa comunidade acadêmica, onde alunos e professores lotaram o auditório aberto da Faculdade Apoio Unifass, prestigiando o evento e ratificando o interesse de todos nesta incessante busca pelo conhecimento e sedimentação do aprendizado.

Por estas e outras é que cada dia que passa constatamos que estamos no caminho certo.

Um abraço a todos,

Prof. Clever Jatobá
Coordenador de Direito
 

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